{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117443,"origem":"stj","sha256_origem":"703c8ec10fc744ef2ca12c1618eeb195de9e21cd1cfad751ad6b76c2b8a2cfc9","registro_original":{"id_fonte":"937672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893433","numero_registro":"202501061190","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE\nCREDENCIAMENTO. RESCISÃO. ESTORNOS. CLÁUSULA INVALIDADA.\nRESTITUIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO E\nOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal.\r2. A parte recorrente alegou violação aos\nartigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022, I, do Código de Processo Civil,\nsustentando contradições e obscuridades não supridas pela Corte de\norigem. Apontou também violação aos artigos 422 e 480 do Código\nCivil, afirmando desrespeito ao princípio da boa-fé e ao equilíbrio\ndo contrato.\r3. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial por\nentender que não houve violação aos dispositivos do CPC, pois as\nmatérias foram regularmente decididas, e, quanto aos dispositivos do\nCódigo Civil, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se houve a\nviolação aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, bem como se a\nverificação da alegada ofensa aos artigos 422 e 480 do Código Civil\nexige o reexame de provas.\rIII. Razões de decidir\r5. A contradição\nque enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna,\nisto é, aquela decorrente de uma inadequação lógica entre a\nfundamentação e a conclusão dispositivo. Ausência de violação ao\nartigo 1.022, I, CPC.\r6. Não há obscuridade se o Acórdão expressa\nclaramente as razões de decidir.\r7. A inexistência de omissão,\nobscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos afasta a alegação\nde violação aos artigos 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\r8. A a interpretação das\ncláusulas contratuais, em especial as que previam a concretização de\nvenda e os estornos, encontra óbice na Súmula 5 do STJ.\r9. O Acórdão\nrecorrido e as razões recursais estão integralmente baseados em\ncircunstâncias fáticas extraídas de provas, em especial sobre a\nausência de prova de infrações contratuais por parte da recorrida e\nilicitude dos estornos realizados pela recorrente, inviabilizando o\nconhecimento do recurso - óbice da Súmula n. 7/STJ.\r10. Não há falar\nem condenação por litigância de má-fé quando a parte recorrente\nexerceu regularmente o direito recursal.\rIV. Dispositivo\r11. Agravo\nem recurso especial não conhecido. Honorários majorados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b14811fbdff595d45d4896a9eb1812e3efe702fc3dae9dc26279279589c426fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"703c8ec10fc744ef2ca12c1618eeb195de9e21cd1cfad751ad6b76c2b8a2cfc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}