{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117446,"origem":"stj","sha256_origem":"2af3751239383aa61b048a6393935e34bd864674026363f3a753d49a5b5166e6","registro_original":{"id_fonte":"937675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131926","numero_registro":"202400917560","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-04","data_publicacao":"2025-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. DEFENSORIA PÚBLICA.\nCURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE.\nPLURALIDADE DE RÉUS. RESPOSTA APRESENTADA POR UM DELES.\nAPROVEITAMENTO. REVELIA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.\r1. A controvérsia dos\nautos resume-se em definir: (i) se houve negativa de prestação\njurisdicional; (ii) se a contestação por negativa geral apresentada\npela Defensoria Pública, na condição de curador especial, alcança a\nparte que foi citada e não apresentou contestação, afastando os\nefeitos da revelia; e (iii) se o credor hipotecário pode se valer do\nprocedimento comum para requerer que se restabeleça a garantia ou\nque o devedor promova a remição da dívida.\r2. Afasta-se a alegada\nnegativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem se\npronunciou acerca dos pontos relevantes para a solução da\ncontrovérsia e afastou aqueles que seriam capazes de alterar a\nconclusão adotada. A motivação contrária ao interesse da parte não\nse traduz em ofensa à legislação processual.\r3. Conforme determina a\nlei processual, a revelia não produz seus efeitos se, havendo\npluralidade de réus, algum deles contestar a ação.\r4. É inadmissível\no inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o\nrecurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os\ndispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia,\nda Súmula nº 284/STF.\r5. Recurso especial parcialmente conhecido e\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em\nparte do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adb0aaacd35bfaa3c0c0afc239f8471c6254040c88e778dfa1172d7a7b94a576","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}