{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117451,"origem":"stj","sha256_origem":"95469f10bbb39d3d29fa2c669c0396062c48131ad5fad4796314c09f6e5187a2","registro_original":{"id_fonte":"937680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222893","numero_registro":"202502555132","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO.\nHERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.\r1.\nOs herdeiros não têm legitimidade para integrar o polo passivo da\nexecução antes da abertura do inventário e da realização da\npartilha, pois a legitimidade compete ao espólio. Precedentes.\r2. De\nacordo com o entendimento do STJ, a ausência de inventário não\nautoriza a inclusão dos herdeiros no polo passivo, cabendo ao credor\ndo autor da herança, em concorrência, se entender adequado, requerer\na abertura do inventário (art. 616, VI, do CPC).\r3. Na hipótese, não\nhouve abertura de inventário e os herdeiros foram incluídos no polo\npassivo da execução.\r4. Recurso especial conhecido e provido para\njulgar procedente o pedido dos embargos à execução com a extinção da\nexecução de título extrajudicial em relação aos herdeiros do\nexecutado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro,\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3c4cab82b8ebd526977f097255b20211be665ae7f77ef92ec08c241fc4d806a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}