{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117462,"origem":"stj","sha256_origem":"0293d5542f710a633b9f2fd04a09237ab7c3b1f04d7134946f4ed2c36bcb9652","registro_original":{"id_fonte":"937691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027553","numero_registro":"202202946001","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE. PARTE. PREPARO. NECESSIDADE.\nDESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO.\r1. O\nSuperior Tribunal de Justiça, em observância ao art. 99, § 5º, do\nCódigo de Processo Civil, entende que, salvo se o próprio advogado\ndemonstrar que tem direito à gratuidade, o recurso que tem por\nobjeto controvérsia exclusiva acerca de honorários de sucumbência\nfixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a\npreparo.\r2. É deserto o recurso na hipótese em que o recorrente e\nseu procurador, mesmo após intimados a regularizar o preparo, não o\nfazem (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil).\r3. Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"115ab78eb39e7b78fabf3633ce088df8bf949b263742af8c8f85ee9058fc4b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0293d5542f710a633b9f2fd04a09237ab7c3b1f04d7134946f4ed2c36bcb9652","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}