# Registro público: TRF3 — 12017768019984036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-04-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-04-14 - **Último ato com data válida:** 2019-01-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-16** — Execução frustrada (TPU 276) > **2018-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-09-26** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2018-09-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-03-26** — Execução frustrada (TPU 276) > **2013-03-11** — Recebimento (TPU 132) > **2013-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-05-28** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-04-14T17:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1998-04-24T14:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2001-10-29T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-06-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-09-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-05-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-01-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-22T17:50:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-12T16:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-31T14:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-28T17:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-02T11:22:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-26T13:37:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-11T15:03:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-18T10:25:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-09-28T11:56:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-12-14T11:43:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-05-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-10-29T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-01T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-20T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-04-15T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-06-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-02-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-11-09T18:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-18T16:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-11-13T16:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-17T18:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-10T17:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-05T16:42:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-28T10:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-11T10:45:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-26T14:51:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-09-26T16:54:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-09-26T16:54:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2018-12-10T16:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174656.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-08-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2012-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-03-26 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-09-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-09-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-01-16 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T21:14:51\.564595910Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980407000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-04\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12083756919974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1183887/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00059752820024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692283/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00101123520024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1182181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Itabuna - [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 22bf4b3b0943fb5c67e70f91c19c8eb95d986016974f1cc9973733dd4d3f4230 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)