{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117476,"origem":"stj","sha256_origem":"9fe24dd92896b5b72698e1ce62f230e935add6c6a8b1efba5571f825e49103fb","registro_original":{"id_fonte":"937705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2931126","numero_registro":"202501666342","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ILEGITIMIDADE\nATIVA DO ASSOCIADO INDIVIDUALMENTE. PRERROGATIVA DA ASSEMBLEIA\nGERAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI. CASO EM EXAME\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial, fundado na Súmula 83 do STJ, em ação de exigir\ncontas ajuizada por associada de fundo administrado por associação\nsem fins lucrativos, na qual o Tribunal de origem reconheceu a\nilegitimidade ativa da parte autora, por entender que a prerrogativa\nde exigir contas compete exclusivamente à assembleia geral, nos\ntermos do estatuto social.\rII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\r2. Há duas\nquestões em discussão: (i) se o associado tem legitimidade para,\nindividualmente, propor ação de exigir contas contra a associação;\n(ii) se há dissídio jurisprudencial a justificar o conhecimento do\nrecurso especial pela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\rIII.\nRAZÕES DE DECIDIR\r3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância\ncom a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, nas\nassociações e nos condomínios edilícios, a prestação de contas deve\nser feita pelo administrador à assembleia geral, inexistindo\nlegitimidade do associado ou condômino para exigir contas\nindividualmente (REsp n. 2.050.372/MT, rel. Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 27/4/2023).\r4. A aplicação da Súmula 83 do\nSTJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão\nimpugnada está alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte,\nainda que a interposição se dê pela alínea \"a\" ou \"c\" do art. 105,\nIII, da CF (AgInt no AREsp n. 1.306.466/SP, rel. Min. Luis Felipe\nSalomão, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).\r5. A alegação de\ndivergência jurisprudencial resta prejudicada quando a tese\nsustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea\n\"a\" do permissivo constitucional, conforme orientação desta Corte\n(AgInt no AREsp n. 1.811.500/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de\n4/11/2021).\rIV. DISPOSITIVO\r6. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3386ffa424061bdbd1e77e8a4f6a4b35e9d94a41cc75151e093ca6271737daf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9fe24dd92896b5b72698e1ce62f230e935add6c6a8b1efba5571f825e49103fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}