{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117479,"origem":"stj","sha256_origem":"ac0debe4f577efca254877f48b4ed9b67963b0d3ab5a793f897d445ebeedfbd8","registro_original":{"id_fonte":"937708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919901","numero_registro":"202501455410","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE\nDE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DO\nCONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR MEIO DE FOTOGRAFIA\nE GEOLOCALIZAÇÃO. COMPROVANTE DE DEPÓSITO . VÍCIO DE CONSENTIMENTO\nAFASTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que ina dmitiu recurso especial. A ação originária\nversa sobre pedido de declaração de inexistência e nulidade de\ncontrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob\nalegação de fraude na contratação de empréstimo consignado.\r2. O\nTribunal de Justiça reconheceu a validade da contratação com base em\ncontrato eletrônico, selfie, documento de identidade, geolocalização\ne comprovante de depósito, afastando a tese de vício de\nconsentimento e fraude.\rII. Questão em discussão\r3. Discute-se a\npossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, da validade\nda contratação e da alegação de vício de consentimento, à luz da\nSúmula 7 do STJ.\rIII. Razões de decidir\r4. A Corte Estadual, ao\nvalorar os elementos dos autos, reconheceu válida a contratação. A\nanálise da autenticidade da contratação e da suposta ausência de\nmanifestação de vontade exige incursão no conjunto\nfático-probatório, o que é vedado nesta instância, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 7 do STJ\r5. Entendimento alinhado\nà jurisprudência desta corte, de que que a alegação inicial de\nausência de consentimento aos negócios impugnados, sobre fundamento\nde engodo, sem que alicerçada em qualquer elemento de prova que\nevidencie o vício na manifestação da vontade, não é suficiente a\nensejar o reconhecimento de nulidade\". Óbice na Súmula n. 83\nSTJ.\rIV. Dispositivo\r6. Resultado do Julgamento: Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d49e28bf4db906b752a0a5a8685c9052c5ce3aefeb2e4aecbefa83c2ab61762e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac0debe4f577efca254877f48b4ed9b67963b0d3ab5a793f897d445ebeedfbd8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}