{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117480,"origem":"stj","sha256_origem":"fba1ac25d0cb48365d88801979e3581fedde059400a200127323cf19fcdb2d40","registro_original":{"id_fonte":"937709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881741","numero_registro":"202500873329","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL\nDE LAJE. COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\nrecurso especial interposto por particular contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\", da\nCF/1988. A parte agravante buscava a reforma de acórdão que\nreconheceu o direito de retenção ao réu, possuidor de imóvel\nedificado sobre a laje da autora, afastando a reintegração de posse\npretendida. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por\nentender que a análise da controvérsia exigiria reexame de matéria\nfático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em definir se é\nadmissível o recurso especial que, ao impugnar decisão de\nimprocedência em ação de reintegração de posse, exige a reavaliação\nda existência ou não de comodato, do caráter oneroso do negócio\njurídico entre as partes e do preenchimento dos requisitos do\ndireito real de laje.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O agravo é\ntempestivo, conforme o disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.\r4.\nO acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas colhidas, que\nhouve autorização onerosa da proprietária para construção sobre a\nlaje do imóvel, afastando a configuração de comodato e rejeitando o\nreconhecimento do direito real de laje por ausência de registro.\r5.\nO Tribunal de origem assentou a posse de boa-fé do réu e reconheceu\nseu direito de retenção, condicionando a reintegração da autora ao\npagamento de indenização pelas benfeitorias, com base em laudo\npericial.\r6. A pretensão recursal, ao impugnar esses fundamentos,\ndemanda reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão\nrecorrido, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\r7. É reiterada a jurisprudência do STJ no sentido de\nque a reapreciação de provas, inclusive quanto ao caráter da posse,\nà existência de relação jurídica onerosa e ao cumprimento dos\nrequisitos da usucapião ou da constituição do direito real de laje,\nnão é cabível em recurso especial.\r8. A parte agravante não\ndemonstrou, de forma clara e objetiva, que a controvérsia se\nrestringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos,\nencontrando óbice na Súmula 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r9. Agravo em\nrecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8fcfd20fbd14f6156ff404ec0968b69d563a70544eba434a009b98d8fa0f829c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fba1ac25d0cb48365d88801979e3581fedde059400a200127323cf19fcdb2d40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}