# Registro público: STJ — 2881741 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-10-20 - **Publicação:** 2025-10-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117480.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fba1ac25d0cb48365d88801979e3581fedde059400a200127323cf19fcdb2d40 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 937709 - **Número de registro na fonte:** 202500873329 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE LAJE. COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por particular contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988. A parte agravante buscava a reforma de acórdão que reconheceu o direito de retenção ao réu, possuidor de imóvel edificado sobre a laje da autora, afastando a reintegração de posse pretendida. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por entender que a análise da controvérsia exigiria reexame de matéria fátic… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE LAJE. COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por particular contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988. A parte agravante buscava a reforma de acórdão que reconheceu o direito de retenção ao réu, possuidor de imóvel edificado sobre a laje da autora, afastando a reintegração de posse pretendida. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por entender que a análise da controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível o recurso especial que, ao impugnar decisão de improcedência em ação de reintegração de posse, exige a reavaliação da existência ou não de comodato, do caráter oneroso do negócio jurídico entre as partes e do preenchimento dos requisitos do direito real de laje. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo é tempestivo, conforme o disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. O acórdão recorrido reconheceu, com base nas provas colhidas, que houve autorização onerosa da proprietária para construção sobre a laje do imóvel, afastando a configuração de comodato e rejeitando o reconhecimento do direito real de laje por ausência de registro. 5. O Tribunal de origem assentou a posse de boa-fé do réu e reconheceu seu direito de retenção, condicionando a reintegração da autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias, com base em laudo pericial. 6. A pretensão recursal, ao impugnar esses fundamentos, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. É reiterada a jurisprudência do STJ no sentido de que a reapreciação de provas, inclusive quanto ao caráter da posse, à existência de relação jurídica onerosa e ao cumprimento dos requisitos da usucapião ou da constituição do direito real de laje, não é cabível em recurso especial. 8. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a controvérsia se restringe à revaloração jurídica de fatos incontroversos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2881741 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fba1ac25d0cb48365d88801979e3581fedde059400a200127323cf19fcdb2d40 - **SHA-256 do comentário:** c64ca960e7e3b69b7748919081944c8b4bee2100147001ade333a00bcbfba879