{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117486,"origem":"stj","sha256_origem":"4bd7c9b5ff8a3bdf79af945377ccda0ab4068d6188cd0b69e971f2fd0b8f3a8b","registro_original":{"id_fonte":"937715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550308","numero_registro":"202400142510","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE\nLITISCONSORCIAL. INGRESSO N A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE\nDO TÍTULO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\r1. O\ningresso de assistente litisconsorcial não lhe confere a faculdade\nde reabrir a fase cognitiva, devendo receber o processo no estado em\nque se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).\r2. Alterar a\nconclusão da instância ordinária quanto a ocorrência de preclusão\ndemandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa,\nnotadamente quanto a alegada ciência inequívoca do condomínio acerca\nda cessão de direitos do imóvel e a natureza do título exequendo,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.\n7/STJ.\r3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a\norientação jurisprudencial desta Corte, incidindo, ainda, a Súmula\nn. 83/STJ.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71b76034e8c3f83e71c23f4c62029b58d5325a939a272576e07965a4ac457391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}