{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117488,"origem":"stj","sha256_origem":"cf303efbcae0c608376649b1110af8579ab617e5f4e1bf8ba82840ff1245e575","registro_original":{"id_fonte":"937717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2828269","numero_registro":"202404603966","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE\nMANDATO. NOTIFICAÇÃO DA PARTE. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO\nJUDICIAL. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\r1. A renúncia de mandato, devidamente\ncomunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado\npelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação\njudicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a\nrepresentação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de\nconstituir novo advogado. Precedentes.\r2. No caso de renúncia de\nmandato, se a parte não regulariza sua representação processual no\nprazo legal, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art.\n76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil de 2015.\r3. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e446d8c5a926ccc047dc72218e9a5f33b8d2f2e9cc73c2891d4b8a939b770b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}