{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117494,"origem":"stj","sha256_origem":"1e236a24c944415fa060e353f35229e32c3195cd75ac1296bfe5af53fcc4dd61","registro_original":{"id_fonte":"937726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987499","numero_registro":"202200527956","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nRENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que, em embargos à execução, reconheceu a perda\nsuperveniente do objeto em razão da quitação da dívida e manteve a\ncondenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios\nsucumbenciais.\n2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à\nexecução e condenou a embargante ao pagamento de honorários\nadvocatícios. O Tribunal de Justiça extinguiu o feito sem resolução\ndo mérito, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença de\nprimeiro grau, proferida durante período de suspensão legal das\nexecuções previsto na Lei nº 13.340/2016, é nula; e (ii) saber se,\ndiante da renegociação da dívida com fundamento na referida lei, é\npossível impor ao devedor a condenação ao pagamento de honorários\nadvocatícios sucumbenciais, considerando a extinção da execução por\nperda superveniente do objeto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a reanálise\ndo conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial, sendo\na função precípua do STJ a uniformização da interpretação da\nlegislação federal infraconstitucional.\n5. O art. 12 da Lei nº 13.340/2016 institui norma especial que\nafasta a incidência da regra geral de sucumbência, determinando que,\nem caso de acordo, cada parte arcará com os honorários de seus\nrespectivos patronos. Essa regra se estende aos embargos à execução\nquando sua extinção decorre do fim da execução principal.\n6. A aplicação do princípio da causalidade em detrimento da norma\nespecial expressa viola o art. 12 da Lei nº 13.340/2016, frustrando\na finalidade da lei de fomentar a regularização de dívidas rurais.\n7. Precedentes do STJ consolidam o entendimento de que, em casos de\nrenegociação de dívida rural nos termos da Lei nº 13.340/2016, não\ncabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios\nsucumbenciais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reformar o acórdão\nrecorrido, afastando a condenação da parte recorrente ao pagamento\nde honorários advocatícios sucumbenciais.\nTese de julgamento:\n1. O art. 12 da Lei nº 13.340/2016 afasta a incidência da regra\ngeral de sucumbência, determinando que, em caso de renegociação de\ndívida rural, cada parte arcará com os honorários de seus\nrespectivos patronos.\n2. A norma especial do art. 12 da Lei nº 13.340/2016 se aplica aos\nembargos à execução quando sua extinção decorre do fim da execução\nprincipal.\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 13.340/2016, arts. 10, I, e\n12; CPC, art. 85.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.836.470/TO, Min. Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, REsp\n1.930.865/TO, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n22.06.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto\nMartins.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84c71498e72b7eeaff90aa38ed2550b17a926b62654e57f01258e0e1826e6fd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}