{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117498,"origem":"stj","sha256_origem":"011c73b2a669ba15608bbeb7d202fc49579737828b2978946a7a0dde98ec171d","registro_original":{"id_fonte":"937730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014216","numero_registro":"202202183749","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA\nDE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO THERASUIT/PEDIASUIT. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e\nTerritórios que manteve sentença determinando a cobertura do\ntratamento fisioterapêutico Therasuit/Pediasuit, prescrito para\nmenor diagnosticado com paralisia cerebral, além de condenação por\ndanos morais no valor de R$ 6.000,00.\n2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os\npedidos, determinando o custeio do tratamento prescrito, sem\nlimitação de sessões, e condenando a operadora ao pagamento de\nindenização por danos morais. O acórdão recorrido manteve a\nsentença, considerando abusivas as cláusulas contratuais que limitam\no número de sessões terapêuticas prescritas por profissional\nhabilitado.\n3. No recurso especial, a recorrente pleiteia o reconhecimento da\nvalidade das cláusulas contratuais que excluem o custeio do\ntratamento não previsto no rol da ANS e a limitação da cobertura às\nsessões mínimas previstas nesse rol.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é\nobrigado a custear o tratamento fisioterapêutico\nTherasuit/Pediasuit, prescrito por médico assistente para menor\ndiagnosticado com paralisia cerebral, mesmo não constando no rol da\nANS, e se a negativa de cobertura enseja o pagamento de danos\nmorais.\nIII. Razões de decidir\n5. A negativa de cobertura ao tratamento Therasuit/Pediasuit,\nprescrito por profissional da saúde assistente para paciente com\nparalisia cerebral, é abusiva e contrária ao princípio da dignidade\nda pessoa humana e à boa-fé objetiva.\n6. A terapia Therasuit/Pediasuit, embora não conste expressamente no\nrol da ANS, é utilizada durante sessões de fisioterapia e/ou\nterapia ocupacional, previstas no rol, e não possui caráter\nexperimental, conforme reconhecido por órgãos competentes como o\nCoffito e a Anvisa.\nIV. Dispositivo e tese\nResultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A terapia Therasuit/Pediasuit, prescrita por médico assistente,\ndeve ser coberta pelo plano de saúde, seja porque é utilizada\ndurante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas\nno rol da ANS, seja porque não possui caráter experimental.\nDispositivos relevantes citados:Lei nº 9.656/98, arts. 1º, §1º, e\n10, §4º; Lei nº 9.961/2000, art. 4º; Código de Defesa do Consumidor,\narts. 4º, caput, 6º, III, 47 e 51, IV; Código Civil, arts. 186,\n188, I, 412, 421, 421-A, 422, 884, 927 e 944; CPC, arts. 85, §11,\n373, I, 489, §1º, 927, III, e 1022.\nJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 2.187.538/SP,\nMin. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01.09.2025; STJ,\nREsp 2.222.187/SP, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n22.09.2025; STJ, AgInt no REsp 2.206.366/SC, Min. Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 01.09.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9c91e4498a337e5e52f8b56bae7e9417678f95715ff7453313c59a3ffc91d80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"011c73b2a669ba15608bbeb7d202fc49579737828b2978946a7a0dde98ec171d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}