{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1175,"origem":"stj","sha256_origem":"cd351632982d5b36eabc3975c1bc29cd7e380c9b2a1ee9f9533b8ffe0ade347e","registro_original":{"id_fonte":"000813503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1886807","numero_registro":"202001909898","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-03-28","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA\nSEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ\nOBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no\ncontrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a\nexclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos\nvícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do\nuso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa\ndo mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que\nse destina, não sendo compatível com a garantia de segurança\nesperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de\nconstrução (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de\n1º/06/2020).\n2. É necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que, nos\ntermos da jurisprudência desta Corte Superior, seja analisada a\nnatureza dos vícios que acometem o imóvel do autor e o conteúdo do\nlaudo pericial produzido em primeira instância.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO -\nRESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - VÍCIOS - LIMITES)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65299059b447e611f36e43f09c41a6ac76e76bd655e89d621618cb6ad12e6da8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}