{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117526,"origem":"stj","sha256_origem":"191d4bf7c4024cc3434009a00435bd092eab4254f36378569316a41c70997c43","registro_original":{"id_fonte":"937758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153342","numero_registro":"202402319367","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de São Paulo que rejeitou a condenação em honorários\nadvocatícios no âmbito de incidente de desconsideração da\npersonalidade jurídica julgado improcedente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ncondenação em honorários advocatícios no incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente,\nconsiderando sua natureza de demanda incidental com litigiosidade\nprópria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui\nnatureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir\ne pedido, o que caracteriza litigiosidade própria.\n4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade\njurídica, que resulta na não inclusão do sócio ou da empresa no polo\npassivo da lide, enseja a condenação em honorários advocatícios em\nfavor da parte indevidamente chamada a juízo.\n5. A tese firmada no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos estabelece\nque o arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade\ntem caráter subsidiário e somente se aplica quando o proveito\neconômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito\nbaixo.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nRecurso provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o\nproveito econômico obtido, correspondente ao valor do arresto\nliminar efetivado, devidamente atualizado.\nTese de julgamento:\n1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui\nnatureza jurídica de demanda incidental, com litigiosidade própria,\nensejando condenação em honorários advocatícios em caso de\nimprocedência do pedido.\n2. O arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade é\nsubsidiário e somente se aplica quando o proveito econômico for\ninestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 1º, 2º e 8º;\n136.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.206/SP, relator\nMin. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em\n13/2/2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, relator Min. Og Fernandes, Corte\nEspecial, julgado em 16/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4cbf8452efe1ac94ebad28c4478d39195ae12e3fe62e7cc924d33fe67f5a3d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"191d4bf7c4024cc3434009a00435bd092eab4254f36378569316a41c70997c43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}