{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117535,"origem":"stj","sha256_origem":"a106b3596b74ae611143d1e4c376ad2332efaa9b863f181403ff21d688060208","registro_original":{"id_fonte":"937767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172592","numero_registro":"202401909503","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nAUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES\nDO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que extinguiu ação\nrescisória sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inadequação\nda via eleita, ao se pleitear a rescisão de decisão judicial com\nbase na ausência de citação válida.\n2. A corte estadual entendeu que a ausência de citação válida\nconfigura vício transrescisório, sendo cabível a \"querela nullitatis\ninsanabilis\" e não a ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do\nCPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória é o\nmeio processual adequado para desconstituir decisão judicial com\nfundamento na ausência de citação válida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A ausência de citação válida configura vício transrescisório, que\nimpede a formação de título executivo judicial apto a ser\ndesconstituído por ação rescisória.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em casos de\nausência de citação válida, o meio processual cabível é a \"querela\nnullitatis insanabilis\", que não está sujeita a prazo decadencial, e\nnão a ação rescisória.\n6. O art. 966 do CPC/2015, que regula as hipóteses de cabimento da\nação rescisória, não contempla a ausência de citação válida, pois\ntal vício impede a formação da coisa julgada, requisito essencial\npara a propositura da ação rescisória.\n7. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ,\naplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Resultado do Julgamento: Recurso especial não conhecido.\nTese de julgamento:\n1. A ausência de citação válida configura vício transrescisório, que\nimpede a formação de coisa julgada e não pode ser desconstituído\npor ação rescisória.\n2. O meio processual adequado para questionar a ausência de citação\nválida é a \"querella nulitatis insanabilis\", que não está sujeita a\nprazo decadencial.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, V; CPC/2015,\nart. 485, I e III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AR 569/PE, Rel. Min. Mauro\nCampbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22.09.2010, DJe\n18.02.2011; STJ, REsp 2.187.458/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 24.03.2025, DJEN 27.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\nTeixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26b8863c84f1b200754e92f018c1a81198fec11669bf60417c0e23db270dac46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a106b3596b74ae611143d1e4c376ad2332efaa9b863f181403ff21d688060208","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}