{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11754,"origem":"stj","sha256_origem":"2be23aa9bbc8c0419a92a9485fe42f8581dc5d16e8c6ef4ada88e50aa58508d7","registro_original":{"id_fonte":"000825637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1701665","numero_registro":"202001123499","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÕES.\nAÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA\nESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. NULIDADE POR NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL\nDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E CENTRAL DO\nACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de\nProcesso Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte\nagravante.\n2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas\nfático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em\nsede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do\nSTJ.\n3. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos\nfundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a\nSúmula 284 do STF.\n4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,\na teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação\nanalógica.\n5. Não havendo adequada demonstração do dissídio jurisprudencial\napresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial\ncom fundamento a alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal. Súmula 284 do STF.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-desempate\ndo Ministro Marco Buzzi negando provimento ao agravo interno,\nacompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do relator. Vencidos a Ministra Maria\nIsabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo. Votaram vencidos os Srs.\nMinistros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art178_par6","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1805","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art2027","urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art2028","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1029","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art472","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art657"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00472 ART:00489 ART:00657 ART:01022","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916\n ART:00177 ART:00178 PAR:00006 INC:00005 ART:01805\n ART:02027 PAR:ÚNICO ART:02028","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:01029 PAR:ÚNICO ART:01030 INC:00003","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE,\n <>-MS\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-CE\n(SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO)\n STJ - <>-SP\n(RELAÇÃO CONCUBINÁRIA NÃO EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE\nFATO OU DE DIREITO)\n STJ - <>-PR,\n <>\n(POSSE - FRUIÇÃO - TOLERÂNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-DF,\n <>-RJ\n(PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO IN NATURA - MORADIA)\n STJ - <>-DF\n(INVENTÁRIO - PARTILHA - ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n(VOTO DE DESEMPATE - FATO EXTINTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(VOTO VENCIDO - INVENTÁRIO - PARTILHA - TERCEIRO - ANULAÇÃO -\nPRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO)\n STJ - {{EARESP 226991}}-SP,\n <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d33f824cc8f68ac1d425cc509ccd740c97be271a5cfb841da1430d0814830e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}