{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11755,"origem":"stj","sha256_origem":"4650a2ab2936bdc497f268455799dfe211840e849dd9001e94b74ebab0df5664","registro_original":{"id_fonte":"000825645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"871916","numero_registro":"201600480770","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO  À  PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.\nIMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. REVISÃO DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a\nqualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão\nanterior sobre o tema. Precedente.\n 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7 do STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"67c147aa62d25a8dc17a90ef466eac41ac12fd3f916c3d09a6adbf337fe97492","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}