{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117572,"origem":"stj","sha256_origem":"1ce523b7fe47a73cd231a66ae7930ec9f8675c19273a3684d9d77d9077f82b83","registro_original":{"id_fonte":"937804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3015783","numero_registro":"202502885917","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E\nMATERIAIS. COMPRA DE SEMENTES. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. VÍCIOS NAS\nSEMENTES. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO.\nRETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe à\nCorte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao\ndeslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua\napreciação.\n2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas\nnos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica\nviolação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível\no recurso especial que trate de tema não analisado pela instância\nde origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente\no requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ.\n3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de\ndeterminar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo\njulgamento dos embargos declaratórios opostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5e4d47ef53eee1af168fb229b318acabda6f5523b1a7fb553575e0c502d9956","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ce523b7fe47a73cd231a66ae7930ec9f8675c19273a3684d9d77d9077f82b83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}