{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117573,"origem":"stj","sha256_origem":"2e8172a9d4c0b523465918aabaaffb28e427f8872f40c6cb915bc9c35e8dce22","registro_original":{"id_fonte":"937805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034713","numero_registro":"202503173750","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\nIMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.\n1. O não conhecimento ou a improcedência dos embargos de declaração,\npor si sós, não são suficientes para a condenação automática à\npenalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo a\nocorrência de efetiva intenção protelatória ser analisada caso a\ncaso, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n2. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é\nautomática, exigindo a demonstração de caráter protelatório na\ninterposição do agravo interno - o que não se verifica no caso\nconcreto, visto que o recorrente apenas exerceu legitimamente seu\ndireito de recorrer.\n3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"71e87151febb8a0d02554bc3d036257a569c4b9fe634c49d751ea449b467d4b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e8172a9d4c0b523465918aabaaffb28e427f8872f40c6cb915bc9c35e8dce22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}