{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117576,"origem":"stj","sha256_origem":"d71a7b972c36c15975d24f7a19f4d6145bdb3a2578cf4ee26221476914ef7ae5","registro_original":{"id_fonte":"937808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171773","numero_registro":"202403577503","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA\nCASA MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nDENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ao autorizar a denunciação da lide por parte da CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL, excluindo a instituição financeira do polo passivo e\nintegrando a construtora em tal posição processual, o tribunal de\norigem contrariou a jurisprudência do STJ, no sentido de que o\nagente financeiro tem legitimidade passiva para responder\nsolidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao\nadquirente quando também tiver participado na qualidade de agente\nexecutor de política habitacional do \"Programa Minha Casa Minha\nVida\".\n2. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -\nAGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2608238>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2088069>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1856455>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1be043d05e822eee68c2360fd4901204bd626cb34407c87e6a84719f574ea60b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d71a7b972c36c15975d24f7a19f4d6145bdb3a2578cf4ee26221476914ef7ae5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}