{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117585,"origem":"stj","sha256_origem":"e2d75b1542e546535c3ec432ac3ff0abb4b4ab3028170803496110825266128e","registro_original":{"id_fonte":"937817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2969255","numero_registro":"202502276440","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE\nMANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DIANTE DO PERCENTUAL\nDA CONSTRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Havendo alegação expressa de inconformismo contra o percentual da\npenhora e comprometimento do mínimo existencial, tais questões\ndevem ser enfrentadas no julgamento do agravo de instrumento.\n2. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, havendo omissão sobre questões relevantes, articuladas\noportunamente e renovadas em embargos de declaração no Tribunal de\norigem, é de se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e a\nviolação do art. 1.022 do CPC, sendo de rigor a anulação do acórdão\ne a devolução dos autos à Corte de origem para que outro seja\nproferido, manifestando-se expressamente sobre o ponto omisso.\n3. Agravo conhecido e recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1f76e8f7daefabf3803d4ff3da1052b655e74a0118ba0baa102e9225e1b98d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2d75b1542e546535c3ec432ac3ff0abb4b4ab3028170803496110825266128e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}