{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117590,"origem":"stj","sha256_origem":"76742a5e3571b68bfebd719d07a235ff15c7c31b5bebc0c4c9cc2f82b08d4a4e","registro_original":{"id_fonte":"937822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967570","numero_registro":"202103282701","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL S.A.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMAS N. 190\nE 1.166, AMBOS DO STF. PATROCINADOR. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA\nMATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE PASSIVA.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nINCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL\nDO BB CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal compreende que, nas hipóteses em que a\npretensão deduzida pela parte autora é apenas de complementação de\naposentadoria decorrente do efeito reflexo de verbas trabalhistas já\nreconhecidas pela justiça laboral, aplica-se a tese do Tema n. 190\ndo STF, sendo a competência da Justiça comum. Por outro lado, quando\nse postula o reconhecimento de alguma verba trabalhista e as\ncontribuições consectárias devidas à entidade de previdência\ncomplementar, a competência é da justiça do trabalho, conforme o\nTema n. 1.166 do STF.\n2. No caso, considerando que as parcelas originadas das horas extras\njá haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho em ação\nanterior, a presente demanda possui natureza previdenciária, o que\nafasta a aplicação do Tema n. 1.166 do STF, devendo, assim, ser\nfirmada a competência da Justiça comum para julgar e processar o\nfeito.\n3. O patrocinador responsabilizado pelo cometimento de ato ilícito\n(contratual ou extracontratual), fonte de prejuízos ao participante,\npossui legitimidade passiva nas demandas envolvendo a previdência\ncomplementar (Tema n. 936 do STJ).\n4. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC,\nporquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são\ngenéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios\nou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância\nespecial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por\nanalogia, nesta Corte.\n5. Recurso especial do BB conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PATROCINADOR - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - LEGITIMIDADE\nPASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1545390>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1702342>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1961882>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5807baaa7a684f288f0e9d03aacb21a34270f6e0297628323f96f229864695c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"76742a5e3571b68bfebd719d07a235ff15c7c31b5bebc0c4c9cc2f82b08d4a4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}