{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117593,"origem":"stj","sha256_origem":"fdde9f44d67f150d2f1870b7f3534ecc96f8950a6c4cb17cfa1c4f2923cdbf46","registro_original":{"id_fonte":"937825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020644","numero_registro":"202202548265","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.\nPATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO\nESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 283 E 284, AMBAS DO\nSTF. SALDAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. ESTABILIZAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido\nfoi omisso ao ignorar a totalidade das matérias deduzidas nos\nembargos de declaração; (ii) saber se a recorrente tem direito à\ninclusão das horas extras no cálculo da complementação de\naposentadoria, considerando o saldamento do plano de benefício\ndefinido; e (iii) saber se o patrocinador é parte legítima para\nfigurar no polo passivo da ação.\n2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC,\nporquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são\ngenéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios\nou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância\nespecial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicável, por\nanalogia, nesta Corte.\n3. O conteúdo normativo referente aos arts. 368, 369, 423 e 424,\ntodos do CC/02; e 28, I, da Lei n. 8.212/91, não foi objeto de\ndebate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de\nembargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário\nprequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito\nindispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável,\nassim, a Súmula n. 211 do STJ.\n4. Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de\nreforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata\nmedida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do\nSTF, por analogia.\n5. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas\npróprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,\ncolhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF.\n6. O saldamento do plano de benefício definido implica a\nestabilização das condições do benefício, não admitindo alterações\nposteriores, como a inclusão de horas extras no cálculo da\ncomplementação de aposentadoria.\n7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5740576cc4d3d5234f4cf9f445d9f3e7490c5dd2f7bbac43d28cec440c4672e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fdde9f44d67f150d2f1870b7f3534ecc96f8950a6c4cb17cfa1c4f2923cdbf46","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}