{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1176,"origem":"stj","sha256_origem":"05dbcec80f088ebe1ff0f9ba57696dcdfccb62d79991fd5a21c2e49a62bdac5f","registro_original":{"id_fonte":"000813528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840754","numero_registro":"201902922663","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.\nRESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO\nAUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.\nREMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse\nprocessual para a discussão de eventual direito à verba honorária,\ncabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria\npara pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à\nindenização pelos honorários sucumbenciais\" (REsp 1726925/MA, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe\n15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe\n12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe\n27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp\n1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008;\nAgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe\n30/04/2018; dentre outros.\n1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no\nsentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias\nsucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda\n- contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto,\ndeve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios\nexpressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando\njudicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em\ncada processo.\n1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba\nhonorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre\nelementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n.\n7/STJ.\n2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do\nconstituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor\nação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios\ncontratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum.\nPrecedentes do STJ.\n2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela\natuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado\nna fase de liquidação de sentença.\n3. \"O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e\nse extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do\nafirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos\nfeitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo\nespecial ou sob a rubrica 'dos pedidos'\" (REsp 120.299/ES, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno\nda IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão\n(Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par14"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00014","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00022 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - TERCEIRO INTERESSADO\n- AÇÃO AUTÔNOMA)\n STJ - <>-MA,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS\n(ADVOGADO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- INDENIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE)\n STJ - <>-RS\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - EXECUÇÃO NOS\nAUTOS - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - ARBITRAMENTO -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - {{AgRg nos Edcl no Ag 770849}}-RS,\n <>-SP,\n <>-PA,\n <>-ES,\n <>-RS\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA)\n STJ - <>-ES,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d2367626883d8deee8435eec697a4edb48220fde740fe4ce3ee82a92b91892f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}