{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117601,"origem":"stj","sha256_origem":"6e44f24295d2a6b7899f76f21be4d159a00280ca2668a5aa71b720c824bff5e5","registro_original":{"id_fonte":"937833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106652","numero_registro":"202303381909","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS\nPARTES.\nRECURSO DA PARTE AUTORA\nLUCROS CESSANTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. A análise da tese recursal, no sentido de que houve lucros\ncessantes a serem indenizados, demandaria o reexame de fatos e\nprovas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n2. A modificação do acórdão recorrido quanto a distribuição da\nsucumbência para aferir se é mínima ou recíproca, demandaria o\nreexame de todo o contexto fáticoprobatório dos autos, o que é\ndefeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.\nRECURSO DA PARTE RÉ\nJUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. LEI N. 14.905/2024.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. IPCA. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A Corte Especial desta Corte Superior, ao apreciar o Tema 1.368\ndos Recursos Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a\ntaxa Selic deve ser adotada como índice de juros de mora nas dívidas\ncivis, inclusive nos casos anteriores à vigência da Lei n.\n14.905/2024.\n2. A atualização monetária, na ausência de convenção, segue o IPCA\n(art. 389, parágrafo único, do CC), de modo que a taxa legal de mora\ncorresponde a diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mês a\nmês.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ce40f21c3defb5a27ac43aea6098aae568a858061e99f8c402acc37f1b99ae2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}