{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117608,"origem":"stj","sha256_origem":"e7677ae81cff19eb70faadf71aa03f15e290c5b7573a34b5d8eb2b8440b77c83","registro_original":{"id_fonte":"937840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177619","numero_registro":"202300783144","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE\nCARGAS. COBRANÇA DE ESTADIA POR DEMORA NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO\nDECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC) DIANTE DA AUSÊNCIA DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL PRÉVIA QUE ESTABELEÇA VALOR E CRITÉRIOS.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC).\nAPLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE REPETITIVA E SOBREESTADIA DE\nCONTÊINERES (REsp 1.819.826/SP). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCONFIGURADO PELA FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Em ação de cobrança decorrente de transporte rodoviário de\ncargas, na qual se busca indenização por estadia pela demora no\ndescarregamento, sem previsão contratual específica de valor, incide\no prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, não se enquadrando\na pretensão no art. 206, § 5º, I, do CC, que pressupõe dívida\nlíquida contratualizada.\n2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, necessário que\nhaja similitude fática entre os acórdãos comparados, o que não ficou\ndemonstrado.\n3. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\ne Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30f33e6ed0d0a4101b45a662c0e144dc8c043c305dfa32a295024d2adfc337cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}