# Registro público: TRF3 — 00102651920124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04e33823b25de7aefb2c5de5f2fa539c18fe3019045625f0c703edc63604553e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-12-14** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-13** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-12-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-12-13** — Remessa (TPU 982)
> **2016-08-30** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-14T15:48:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-11-21T16:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-13T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-15T10:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-10-04T16:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-14T16:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-02-26T15:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-07T13:49:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-27T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-07-22T12:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-24T17:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-14T15:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-03T12:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-07T11:11:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-08T14:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-10T12:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-13T12:03:17.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2013-04-19T13:58:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T14:02:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-05-29T14:19:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-31T09:48:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-12-05T09:51:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-01-29T10:22:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-12-15T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-12-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-05-09T11:12:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-10T16:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-05-07T15:12:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-07-16T16:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-07-24T17:38:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-08-12T18:21:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-12-12T15:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-07T12:01:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-25T16:41:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-26T13:27:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-08-08T14:36:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2016-08-08T14:36:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2016-08-10T13:36:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001687720108180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª VARA DE PEDRO II
- [TJMG — 50290317020208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608070/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001673720158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656375/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJBA — 80020758520188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607776/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000539320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00002976620128110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TRF1 — 00002144720194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
- [TJSC — 08014451420138240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá