{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11762,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf32f4f5642667246de7439225676493e776a0e3a444f6935cc50b4dd30d65e","registro_original":{"id_fonte":"000825652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040387","numero_registro":"202103921373","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE\nSALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE\nSUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. \"A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível,\nem situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos\nsalários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que\nobservada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à\nsubsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado\nlevar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos\nprincípios da proporcionalidade e razoabilidade.\" (AgInt no AREsp\n1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n11/2/2020, DJe 3/3/2020.)\n 2. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com\na Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eaf931b130ca16208459b8fbeff97d3ed2b8ad3624d6d5f2aa02116a35ff8037","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}