# Registro público: TJRJ — 00273336120178190054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1176296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 868a2a1b06721687c73685a6fddf73de64ba1ff99e15be852e280c9b0b0d28ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-31T15:58:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-03-22T14:01:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-22T14:01:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-08-05T11:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-08T11:40:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-21T15:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-26T11:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-03T14:08:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-16T10:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-27T16:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-27T16:58:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-19T14:05:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-23T13:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-20T12:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-13T14:09:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-08-13T14:48:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-11T16:27:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-12T12:10:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-23T17:05:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2021-06-25T10:24:55.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2021-07-21T13:18:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-18T16:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-17T17:45:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-27T09:58:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-27T09:58:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-28T16:58:47.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2023-06-19T14:06:44.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-06-23T14:26:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-23T15:18:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-07T13:20:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-04T01:24:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-08T15:01:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/868a2a1b06721687c73685a6fddf73de64ba1ff99e15be852e280c9b0b0d28ae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-28 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:39:24\.632689018Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 868a2a1b06721687c73685a6fddf73de64ba1ff99e15be852e280c9b0b0d28ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00400553020178190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1162980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00013212720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPR — 00000298720168160157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / SÃO JOÃO DO TRIUNFO - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 03005427820168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPI — 00002643620128180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPB — 00009052820198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJDFT — 00297337420128070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413977/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000014220248160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00273336120178190054 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violação de domicílio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/868a2a1b06721687c73685a6fddf73de64ba1ff99e15be852e280c9b0b0d28ae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 868a2a1b06721687c73685a6fddf73de64ba1ff99e15be852e280c9b0b0d28ae
- **SHA-256 do comentário:** 5f4b1fc163305832233c935b6142ce6e2e3d394df1f128debaec783e3b9ecb46