{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117638,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4ef6e4e01457f3ebdf4ff4e5da86a6eb45d20213314f592b2bb1ffa6b3433e","registro_original":{"id_fonte":"938065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882645","numero_registro":"202500842823","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS\nDA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art.\n105, III, \"a\", da Constituição Federal, no qual a parte agravante\nalegou violação aos arts. 85 e 1.022 do CPC e ao art. 1º da Lei nº\n4.886/65, sustentando negativa de prestação jurisdicional e\nquestionando a aplicação da teoria finalista mitigada e a\ndistribuição dos honorários advocatícios em caso de sucumbência\nrecíproca.\r2. O Tribunal estadual aplicou o Código de Defesa do\nConsumidor ao caso, reconhecendo a vulnerabilidade técnica e\nfinanceira do autor, pequeno produtor rural, frente à empresa\nfabricante e ao representante comercial, e fixou os honorários\nadvocatícios conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.\rII.\nQuestão em discussão\r3. Há duas questões em discussão: (i) saber se\na aplicação da teoria finalista mitigada ao caso concreto foi\nadequada, considerando a vulnerabilidade do autor; e (ii) saber se a\ndistribuição dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência\nrecíproca, foi realizada conforme os critérios legais.\rIII. Razões\nde decidir\r4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da teoria\nfinalista para aplicar o Código de Defesa do Consumidor em casos de\nvulnerabilidade técnica ou financeira, mesmo quando a parte não se\nenquadra como destinatária final do produto ou serviço.\r5. A análise\nda vulnerabilidade do autor e da proporcionalidade na distribuição\ndos ônus sucumbenciais envolve matéria fático-probatória, cuja\nrevisão é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula\n7/STJ.\r6. A fixação dos honorários advocatícios seguiu os critérios\ndo art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência recíproca, com\nmaior ônus atribuído ao autor, que teve a maior parte de seus\npedidos rejeitados.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo conhecido para não\nconhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1a93af252290c12e6473f43860060138912db8a042059a39d1d30b35e105ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f4ef6e4e01457f3ebdf4ff4e5da86a6eb45d20213314f592b2bb1ffa6b3433e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}