{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117643,"origem":"stj","sha256_origem":"8839e2a87031227f0a4360ce9450a9713e9bd66d9e531570166d5af2f0d53a70","registro_original":{"id_fonte":"938070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2911568","numero_registro":"202501349937","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA\nE APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTEMPESTIVIDADE,\nILEGITIMIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE\nHONORÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. TEMA 28/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI.\nCaso em exame\n1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurs o\nespecial interposto em face de acórdão que aplicou o Tema 28 do STJ,\nreconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade nos\nencargos exigidos no período de normalidade contratual.\n2. A parte\nagravante sustenta que o recurso especial não demanda reexame de\nfatos e provas, mas apenas revaloração jurídica, e que o acórdão\nrecorrido violou diversos dispositivos legais, especialmente quanto\nà necessidade de apresentação da via original do título e à\ndescaracterização da mora.\n3. A decisão agravada fundamentou-se na\nincidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, além da ausência de\nprequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, nos\ntermos da Súmula 284 do STF.\nII. Questão em discussão\n4. A questão\nem discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser\nconhecido, considerando: (i) a necessidade de reexame de fatos e\nprovas; (ii) a ausência de prequestionamento; (iii) a aplicação das\nSúmulas 5, 7 e 83 do STJ; e (iv) a deficiência na fundamentação\nrecursal.\nIII. Razões de decidir\n5. A pretensão de simples reexame\nde prova não enseja Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. No\ncaso dos autos, a análise das alegações da parte recorrente a\nrespeito da intempestividade, incompletude e parcialidade da cédula\nde crédito bancário e do instrumento de sub-rogação, bem como da\ndescaracterização da mora, demandaria a reapreciação de fatos e\nprovas, o que é vedado em sede de Recurso Especial.\n6. A ausência de\nprequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 211 do STJ.\n7. O acórdão recorrido está em perfeita\nconsonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de\nJustiça. O TJSC, ao analisar a controvérsia, utilizou-se de\nprecedentes desta Corte para concluir que a descaracterização da\nmora exige a comprovação de abusividade nos encargos do período de\nnormalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que\nnão ocorreu no caso. Além disso, a jurisprudência desta Corte também\nconsidera que a juntada tardia de documentos, desde que não acarrete\nprejuízo à parte contrária, não causa a extinção do processo, o que\nfoi precisamente o entendimento da Corte de origem. Tal orientação\natrai o óbice da Súmula 83/STJ\n8. A deficiência na fundamentação\nrecursal, com alegações genéricas e ausência de demonstração\nobjetiva dos pontos omissos ou contraditórios, atrai o óbice da\nSúmula 284 do STF.\n9. A alegada deficiência na fundamentação do\nacórdão de origem, que a recorrente entende como violação aos arts.\n489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se sustenta. O TJSC\nabordou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias\npar a o deslinde da controvérsia, ainda que de maneira contrária aos\ninteresses da parte recorrente, o que não configura omissão ou\ncontradição. A reiteração de argumentos já analisados denota a mera\nintenção de rediscutir o mérito.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo em\nrecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000472"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DE CONTRATO AGRÍCOLA - TEORIA DA IMPREVISÃO - SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2169148>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d119c8e2ee7b758a8cd5189b928bc75ff9681ce9a18dd5b4cc7a38511026c860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}