{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117659,"origem":"stj","sha256_origem":"8e6e414e7231252bd0d767b1ce6b04ce1b50ba4daeeb1b085028476f9f55d61f","registro_original":{"id_fonte":"938086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838239","numero_registro":"202500146061","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. TEMA 872 STJ. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS\nATRIBUÍDOS À PARTE EMBARGADA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.\nREVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTEXTO FÁTICO E\nPROBATÓRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.\nENUNCIADOS DE SÚMULA 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MOTIVADA E SUFICIENTE,\nSOBRE OS PONTOS RELEVANTES E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA\nCONTROVÉRSIA. OFENSA AO 489 e 1.022 DO CPC AFASTADA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no\nenunciado de súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.\r2. Decisão\nrecorrida que ao julgar procedente os embargos de terceiro condenou\na parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão\nde resistência à pretensão autoral.\r3. A parte agravante sustenta\nque os honorários advocatícios deveriam ser atribuídos à embargante,\npor esta não ter providenciado o registro do imóvel.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se os\nhonorários advocatícios sucumbenciais devem ser atribuídos à parte\nembargada, que resistiu à pretensão autoral, ou à embargante, que\nnão providenciou o registro do imóvel, à luz do princípio da\ncausalidade.\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência do STJ\nestabelece que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à\nconstrição indevida, conforme o princípio da causalidade, salvo\nquando a parte embargada opõe resistência à pretensão autoral,\natraindo para si os ônus da sucumbência (Tema 872 STJ).\r6. O\nTribunal de origem concluiu, com base na análise do contexto fático\ne probatório, que a parte embargada resistiu ao mérito dos embargos\nde terceiro, justificando a condenação em honorários\nadvocatícios.\r7. Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC,\nquando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e\nsuficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da\ncontrovérsia.\r8. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais\ndemandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\r9. A ausência de similitude\nfático-jurídica entre os precedentes apresentados pela parte\nagravante e o caso em exame impede o conhecimento do recurso pela\ndivergência jurisprudencial.\rIV. Dispositivo\r10 . Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8e47377ddabb521f8e1faf65e0e4dee02557f10ef81bc6b8a2b0f91dcd9f591c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8e6e414e7231252bd0d767b1ce6b04ce1b50ba4daeeb1b085028476f9f55d61f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}