{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117671,"origem":"stj","sha256_origem":"2f7e68e72db5cada839ae0c2f28e8a9c7ee118dd50f19a5a804b242d5a046b0e","registro_original":{"id_fonte":"938184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456739","numero_registro":"202302838943","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAUSÊNCIA. DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ESTABELECIMENTO\nCOMERCIAL. ABORDAGEM ABUSIVA. OFENSA RACIAL. QUANTIA ARBITRADA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\r1. Não há falar\nem negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem\nmotiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta,\nsolucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende\ncabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\r2.\nRever a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido - extensão e\nconfiguração dos danos morais - demandaria o reexame dos fatos e das\nprovas presentes no processo, o que é incabível na estreita via do\nespecial, tendo em vista o que dispõe a Súmula nº 7/STJ.\r3. O\nSuperior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº\n7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias\napenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no\npresente caso.\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"462d9c1ae3dc35d669e722e809b313e1dc7f44c8ce8674087411c9f7ce115579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}