{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117677,"origem":"stj","sha256_origem":"dd9af16316a74fb3b0bd8a6d847c5ad1f1535164b46a26e94ab8357907150786","registro_original":{"id_fonte":"938190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815388","numero_registro":"202404476881","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO\nDE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DUPLA CORREÇÃO.\nINOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE\nFATOS E PROVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nCORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INCIDE DESDE A\nCONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 632 DO STJ. SÚMULAS 5, 7\nE 83 DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1.\nAgravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial em ação de cobrança de seguro de vida.\r2. A\ncontrovérsia envolve a aplicação de correção monetária e juros de\nmora sobre indenização securitária, com alegação de vinculação do\ncapital segurado ao salário-mínimo.\r3. No recurso especial, a\nagravante alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, omissão\nno julgamento dos embargos de declaração e enriquecimento ilícito da\nparte agravada. A decisão de inadmissão do recurso especial foi\nfundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.\rII. Questão em\ndiscussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se a tese de\nvinculação do capital segurado ao salário-mínimo, apresentada pela\nagravante, configura inovação recursal e se a análise da correção\nmonetária e dos juros de mora demanda reexame de fatos e cláusulas\ncontratuais, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,\npois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão\nrecorrido. A corte originária apreciou a demanda de forma clara e\nprecisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados.\r6. A\ntese de vinculação do capital segurado ao salário-mínimo não foi\nsuscitada na instância de primeiro grau, configurando inovação\nrecursal, o que impede seu conhecimento em sede de apelação.\r7. A\nanálise da correção monetária e dos juros de mora sobre o capital\nsegurado demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais,\nprovidência incompatível com o recurso especial, conforme as Súmulas\n7 e 83 do STJ.\r8. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos\ncontratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária\nsobre a indenização securitária incide desde a contratação até o\nefetivo pagamento, conforme a Súmula 632 do STJ.\r9. A parte\nagravante não apresentou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes que sustentem sua tese sem necessidade de reexame\nfático-probatório, não superando os óbices das Súmulas 7 e 83 do\nSTJ.\rIV. Dispositivo\r10 . Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d79f5366fea7e6c5b0f264a95dd2ee54b06ea3fb6fe62c060ba9406238fd3916","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}