{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117689,"origem":"stj","sha256_origem":"e6fda0fc0bc2d714bf0f36ec2e6947b776780fc6938fca060e1995225c8c50f8","registro_original":{"id_fonte":"938202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898715","numero_registro":"202501138814","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO\nEXECUTIVO JUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO\nNÃO VERIFICADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS\nN. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N.\n284 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo contra\ndecisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de\nacórdão que desproveu pedido de capitalização mensal de juros\nremuneratórios, sob fundamento de ausência de previsão contratual e\nde incongruência com o título executivo judicial.\r2. Recurso\nespecial não admitido com base nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e na\nSúmula n. 284 do STF.\r3. Parte agravante sustenta que o recurso\nespecial não demanda reexame de provas, não envolve interpretação de\ncláusulas contratuais e que os dispositivos legais violados foram\ndevidamente indicados.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o recurso especial pode ser\nconhecido, considerando: (i) a alegação de que não há necessidade de\nreexame de matéria fático-probatória; (ii) a afirmação de que a\ncontrovérsia não envolve interpretação de cláusulas contratuais, mas\naplicação de normas legais e regulamentares; e (iii) a indicação de\ndispositivos legais supostamente violados.\rIII. Razões de decidir\r5.\nA alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não prospera, uma\nvez que o acórdão recorrido analisou e fundamentou de forma\nsuficiente todas as questões jurídicas pertinentes ao caso, não\nhavendo que se falar em omissão ou negativa de prestação\njurisdicional. A mera discordância do recorrente com o resultado do\njulgamento não configura a violação dos referidos dispositivos.\r6. A\npretensão de discutir a aplicação de índices de correção monetária,\nbem como a ausência de anatocismo, conforme apurado em laudo\npericial, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, incompatível com\na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 5 e 7 do STJ.\r7.\nA ausência de impugnação específica e a deficiência na fundamentação\ndo recurso especial atraem o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicado\npor analogia. O recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva\na violação de preceitos legais federais.\rIV. Dispositivo\r8. Agravo\nem recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f3d2c8674f2464a37c1eddb16f5446bd74d255697fc38e05078ffedd27b79312","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6fda0fc0bc2d714bf0f36ec2e6947b776780fc6938fca060e1995225c8c50f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}