{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11769,"origem":"stj","sha256_origem":"a1266f823f35a3d20e5e7988a12c7f5183cd89da686b5251d73d4118a9353e80","registro_original":{"id_fonte":"000825682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878338","numero_registro":"202101147150","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC.\nINEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 2º, IV, DA MP 2.196-3/01. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA\nPROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nDEMANDA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. No que concerne ao artigo 2 º, IV, da MP 2.196-3/01, apontado\ncomo violado, a recorrente não desenvolveu argumentação que\nevidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação\ndo apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a\nincidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. De acordo com o entendimento do STJ, \"na declaração de\nincompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte\nfinal, do CPC/2015\" (AgInt no RMS 61.732/SP, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe\n12/12/2019).\n4. \"Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o\ndeslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça\nFederal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109\nda Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a\nJustiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como\nparte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que\ncelebrou a avença com a parte. Reconhecida a solidariedade entre\nUnião, Banco Central e o banco agravante, é possível o\ndirecionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores\nsolidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a\ninstituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não\nhaja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do\ncrédito à União\"(AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de\n02/05/2019).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f07b28b65cd5dca7cb715f58cabf16110bcf88374ebd42b6feb40de40fdbc99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}