{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11770,"origem":"stj","sha256_origem":"83e1914571755818385a7915175a122fd04f1bfaf83c7582eb048e95eabedb44","registro_original":{"id_fonte":"000825684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816356","numero_registro":"202100159652","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO\nDE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO.\nRECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui\npressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o\ndisposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002\" (REsp 1.601.575/PR,\nrelator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de\n23.8.2016).\n2. \"A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do\ndireito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir,\nportanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do\nsaldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito\nsubjetivo em si mesmo\" (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).\n3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte\nautora, sob o fundamento de que \"não há falar-se em outorga de\nescritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória\nquando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo\nirrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito\". Decisão\nem consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da\nSúmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"223903b06cd3bfa759e2310fe68f8aa47cf55c669e56719817b82f2c723f1357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}