{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117700,"origem":"stj","sha256_origem":"916851c82e14a43393b485f15acd643558dc1114995bccabbdf80be87ac792b4","registro_original":{"id_fonte":"938213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758695","numero_registro":"202403714508","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA\n1.069/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a\nobrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica\npor plano de saúde.\r2. A parte agravante sustenta que a decisão\nrecorrida aplicou erroneamente a jurisprudência do Tema 1.069 do STJ\ne que a questão central não envolve reavaliação do conjunto\nprobatório, mas sim interpretação jurídica sobre a natureza da\ncirurgia e sua inclusão no rol de procedimentos obrigatórios.\r3. A\nparte agravada defende que a decisão recorrida está fundamentada em\nanálise minuciosa das provas, incluindo relatórios médicos que\natestaram a necessidade da cirurgia.\rII. Questão em discussão\r4. A\nquestão em discussão consiste em verificar se o Recurso Especial\ninterposto pela operadora de plano de saúde supera os óbices de\nadmissibilidade relativos à: (i) consonância do acórdão recorrido\ncom a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e (ii) necessidade de\nreexame do conjunto fático-probatório para aferir a natureza da\ncirurgia (Súmula 7/STJ).\rIII. Razões de decidir\r5. A jurisprudência\ndo STJ, consolidada no Tema 1.069, estabelece que é de cobertura\nobrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter\nreparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente\npós-cirurgia bariátrica.\r6. O acórdão recorrido está em harmonia com\na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\nfirmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.069, segundo a qual é\nde cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou\nfuncional em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tal alinhamento atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\r7. A análise da tese recursal, que\nbusca afastar o caráter reparador do procedimento cirúrgico,\ndemandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório\ndos autos, em especial dos laudos e relatórios médicos. Tal\nprovidência é vedada em sede de Recurso Especial, conforme o\ndisposto na Súmula 7/STJ.\r8. A parte agravante não demonstrou\nobjetivamente que sua pretensão demanda apenas reenquadramento\njurídico dos fatos incontroversos, limitando-se a alegações\ngenéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ.\rIV.\nDispositivo\r9. Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9b37c1490041d70b1171f844ef7f73edf048fbae0bae7a20c9a2856c4fa6109d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"916851c82e14a43393b485f15acd643558dc1114995bccabbdf80be87ac792b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}