{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117705,"origem":"stj","sha256_origem":"2863ab8a531089981facc898ed4f74706445de00cf532ab46fc940d80a1acda7","registro_original":{"id_fonte":"938218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2778657","numero_registro":"202403948198","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em\nexame\r1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso\nespecial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ e na ausência de\nprequestionamento dos artigos 114 e 116 do Código de Processo\nCivil.\rII. Questão em discussão\r2. A questão em discussão consiste\nem saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da\ndialeticidade recursal, impugnando de forma específica e\npormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, e se é\npossível superar os óbices das Súmulas nº 7 e 282 do STJ.\rIII.\nRazões de decidir\r3. O agravo em recurso especial deve impugnar de\nforma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art.\n932, III, do CPC.\r4. Quanto à Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de\nJustiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação\ndo óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no\nacórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que\nmaneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame\nfático-probatório. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de\nque forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da\naplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já\nestabelecidos na moldura fática do acórdão proferido pelo Tribunal\nde origem.\r5. Para que se configure o prequestionamento da matéria\nhá que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses\njurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a\nfim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre\ndeterminada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a\ncorreta interpretação da legislação federal. Não atende ao\nprequestionamento a simples oposição de embargos de declaração.\r6.\nAinda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o\nprequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou\ncontrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por\nesta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de\nsupressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de\njurisdição e do devido processo legal.\rIV. Dispositivo\r7. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c40a38e2c789e82e7d2ad5a2db2c09cad21ffc29572351379ec75f2e890a8b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}