{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117709,"origem":"stj","sha256_origem":"debd2e6912436f14bd67697c2089d8f871541853abba9f8545b2d3641ba94818","registro_original":{"id_fonte":"938236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012987","numero_registro":"202502998673","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO\nDE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nRELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (EC Nº 125/2022). INEXIGIBILIDADE SEM\nLEI REGULAMENTADORA (ART. 105, § 2º, CF). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COISA\nJULGADA. ARTS. 502, 503 E 508 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VALOR\nPATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DO TÍTULO EXECUTIVO PRESERVADO\nEM CONTEXTO DE DIVULGAÇÃO APENAS TRIMESTRAL DE BALANCETE. SÚMULAS\n5/STJ E 7/STJ. ÓBICES INCIDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1.Trata-se de\nagravo em recurso especial, em cumprimento de sentença de contrato\nde participação financeira em telefonia, discutindo ofensa a coisa\njulgada pela adoção do VPA do mês anterior ao da integralização.\r2.\nO objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\njurisdicional (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil) por\nausência de enfrentamento específico do critério de VPA; (ii) a\nadoção do VPA do mês imediatamente anterior ao da integralização\ncontraria o título executivo e configura ofensa a coisa julgada; e\n(iii) incidem as Súmulas 5/STJ e 7/STJ ao se pretender\nreinterpretação de documentos contábeis e revolvimento de premissas\nfáticas sobre a periodicidade de divulgação do VPA.\r3. A\ndemonstração da relevância da questão federal prevista na Emenda\nConstitucional nº 125/2022 é inexigível enquanto não editada a lei\nregulamentadora referida no art. 105, § 2º, da Constituição\nFederal.\r4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura\nquando o acórdão enfrenta a controvérsia central, explicita as\nrazões do critério de VPA aplicável e afasta, fundamentadamente, a\nexistência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.\r5. A\ncoisa julgada não é vulnerada quando se preserva o critério definido\nno título executivo - VPA do mês da integralização - e, diante da\nausência de balancete mensal, se aplica o VPA vigente no mês da\nintegralização, representado pelo último valor divulgado\nanteriormente, em compatibilidade com a periodicidade trimestral dos\ninformes e Súmula 371/STJ.\r6. A pretensão de substituir a premissa\nfática de divulgação trimestral, ou de reatribuir valores por\ncontrato, demanda reexame de provas e reinterpretação de parâmetros\ndo título, atraindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ.\r7. Agravo\nconhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"de613dcfff64a803a5a997547024415894ee846d79305400201b7c6c42ce3159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}