{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11771,"origem":"stj","sha256_origem":"5e02138bb277976aa694cad0d932cf7fdfcd803300daa3011938817ed5e04b35","registro_original":{"id_fonte":"000825685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907413","numero_registro":"202101644300","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.\nPAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em\nrecurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.\n2. \"A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a\nindenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a\nmora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela\ninflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do\ntempo\"(AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, DJe de 05/11/2018).\n3. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência da correção\nmonetária sobre a indenização securitária do DPVAT, em razão de o\npagamento administrativo ter ocorrido dentro do prazo de 30 (trinta)\ndias.\n4. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"446f5b1894066bb20396d21c3f6145e4046e8a2cacdf208b6de383a59381302d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}