{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117713,"origem":"stj","sha256_origem":"bc8f07c7bb52ebc7f298335af3ffc37a723522a8d414833ecadc822b36114418","registro_original":{"id_fonte":"938258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477303","numero_registro":"202303437957","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA\nAÇÃO CAUTELAR PARA A AÇÃO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS\nINTERLIGADAS. NATUREZA PREPARATÓRIA DA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA\nUNIDADE DA JURISDIÇÃO. EVITADAS DECISÕES CONFLITANTES. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. O Tribunal de\norigem reconheceu a prevenção do juízo que processou a ação cautelar\npara julgar a ação principal, com base na interligação das demandas\npor controvérsias contratuais entre as partes, formando um todo\nnegocial sistemático, e na natureza preparatória da cautelar, em\nconformidade com o princípio da unidade da jurisdição.\r2. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de\nque, havendo conexão ou interdependência entre as demandas, deve ser\nreconhecida a prevenção do juízo que primeiro conheceu da matéria,\nainda que em sede de ação cautelar.\r3. Não há violação aos arts. 42,\n43, 54, 55, 59, 489, II, §1º, III, e 1.022, I e II, do CPC/2015,\npois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada\ntodas as questões relevantes para a solução da controvérsia, sendo\ndesnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que\nos fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a\ndecisão.\r4. A pretensão recursal de afastar a prevenção do juízo da\nação cautelar busca rediscutir o mérito da decisão, o que é inviável\nno agravo em recurso especial.\r5. Agravo conhecido para negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por\nunanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas\nBôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\no Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4dde6e3ddf1098cf24eecdd6be6252f2b59da8ec8346f52ab41b251c26e12c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}