{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117724,"origem":"stj","sha256_origem":"3a2040051779b53828bec9b4fd403cc2e9621b69f7536a8803518f189ee21ff7","registro_original":{"id_fonte":"938270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2832138","numero_registro":"202500109500","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE\nRECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA OFENSA AOS ARTIGOS 189, 202, INCISO I,\n206, §5º, E 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INSTRUMENTO PARTICULAR.\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. I NTERRUPÇÃO. ÚNICA VEZ.\nREVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 7 e 83 DO\nSTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\nespecial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ncom fundamento no enunciado de súmula 7 do STJ.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Suposta violação aos artigos 189, 202, inciso I, 206,\n§5º, e 360, inciso I, do Código Civil.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3.\nIncidência do entendimento exposto pela súmula 284 do STF, na medida\nem que: \"A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no\nnão conhecimento do recurso quanto ao tema.\" (AgInt no AREsp n.\n2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)\r4. A parte agravante\nlimitou-se a alegar genericamente a violação de tais dispositivos,\nsem estabelecer de forma objetiva e fundamentada o nexo entre os\ndispositivos legais e os fatos concretos do caso, tampouco\ndemonstrou como o acórdão recorrido teria contrariado a legislação\nfederal.\r5. O argumento de ocorrência de novação e a consequente\ninaplicabilidade da prescrição não possui argumentação jurídica\nsuficiente para demonstrar a suposta violação ao artigo 360, inciso\nI, do Código Civil, limitando-se a reproduzir trechos genéricos de\njurisprudência e doutrina sem correlacioná-los adequadamente aos\nelementos específicos do caso concreto.\r6. Pretensão recursal de\nbuscar rediscutir a caracterização da novação e o marco inicial do\nprazo prescricional, demanda o reexame de provas e circunstâncias\nfáticas.\r7. O instrumento particular de confissão de dívida não\ncaracteriza novação, mas apenas confirma a obrigação originária\ndecorrente do contrato de prestação de serviços educacionais, nos\ntermos do artigo 361 do Código Civil.\r8. Entendimento consolidado do\nSuperior Tribunal de Justiça, de que a interrupção do prazo\nprescricional ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica,\nindependentemente da causa interruptiva, conforme disposto no artigo\n202 do Código Civil.\r9. Incidência dos enunciados de súmula 7 e 83\ndo STJ.\rIV. DISPOSITIVO\r10. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3dc3cf77909e5a57655d62c6910d4dd926c5a764e24610597f90fa99402c4fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}