{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117728,"origem":"stj","sha256_origem":"45cd594c679b3db81068b0b0891db5d03390ff5c7b21894b68b45a2f8d6ae430","registro_original":{"id_fonte":"938274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2823031","numero_registro":"202404852676","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO\nESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL\nCONFIGURADO MESMO SEM INGESTÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105,\nIII, \"a\", da CF/1988, em ação de indenização por danos morais e\nmateriais decorrentes da presença de corpo estranho em produto\nalimentício. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade\nobjetiva do fornecedor, fixou indenização por dano moral e afastou\nos embargos de declaração. A agravante sustentou que não houve dano\nmoral indenizável, pois o produto não foi ingerido.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso\nespecial pode ser conhecido para afastar a condenação por danos\nmorais, diante da alegação de ausência de efetivo dano ao\nconsumidor, em razão de não ter ocorrido ingestão do produto com\ncorpo estranho.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. O recurso especial não\npode ser admitido quando a pretensão recursal demanda reexame do\nconjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\r4. O\nTribunal de origem reconheceu, com base nas provas dos autos, a\nexistência de defeito do produto, a responsabilidade do fornecedor e\na ocorrência de dano moral presumido (in re ipsa), entendimento que\nnão pode ser revisto em sede especial.\r5. A jurisprudência pacífica\ndo STJ estabelece que a aquisição de produto alimentício contendo\ncorpo estranho, ainda que não ingerido, expõe o consumidor a risco\nconcreto à saúde e segurança, configurando dano moral indenizável\n(REsp 1.424.304/SP; REsp 1.644.405/RS; AgInt no AREsp\n2597336/MG).\r6. A alegação de dissídio jurisprudencial não prospera\nquando apoiada em premissas fáticas, igualmente obsta das pela\nSúmula 7/STJ.\r7. O valor da indenização fixado pela instância de\norigem somente pode ser revisto em hipóteses de manifesta\nexorbitância ou irrisoriedade, o que não se verificou no caso\nconcreto.\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo em recurso especial não\nconhecido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cfa868f585cc0a7e3d67dd2d3cdf45fd6926d5dda97ff41cf85934018808251e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45cd594c679b3db81068b0b0891db5d03390ff5c7b21894b68b45a2f8d6ae430","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}