{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11773,"origem":"stj","sha256_origem":"61246416b9fa41a91db3e5841d8a78c3b73994fe42674ec6ad05ee175a83cc66","registro_original":{"id_fonte":"000825687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1924134","numero_registro":"202102133572","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. HIPÓTESES\nEXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por\nseguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, quando necessário\npara evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente.\nPrecedentes.\n2. Na espécie, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ser suficiente\npara ensejar a aludida substituição tão somente o preenchimento dos\nrequisitos formais previstos em lei (cobertura de valor não inferior\nao débito com acréscimo de 30%).\n3. É necessário, pois, o retorno dos autos à Corte de origem para\nque promova novo julgamento do recurso, nos moldes do entendimento\ndesta Corte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c079bb8d09a3d04c95df738a68a2f50eda03302e2c03f5ff282cf4886c65648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}