{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117737,"origem":"stj","sha256_origem":"c523b46ce50e491f30bc137dbb480e1cef84a36e6cf672ed94c0f09bb466a973","registro_original":{"id_fonte":"938283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2628225","numero_registro":"202401495452","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LEVANTAMENTO DE\nDEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA DO\nDEPÓSITO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO DEPOSITÁRIO FRENTE O EVENTO\nDANOSO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se\ndiscutem questões relacionadas à responsabilidade civil objetiva de\ninstituição financeira por fraude em levantamento de depósito\njudicial.\r2. A parte agravante sustenta que o recurso especial\npreenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento,\nalegando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, inexistência\nde relação de consumo, inaplicabilidade do regime de mútuo e\nilegitimidade passiva, além de divergência jurisprudencial sobre a\naplicação da Súmula 479 do STJ.\r3. A decisão recorrida\nfundamentou-se na responsabilidade objetiva da instituição\nfinanceira, com base no risco do empreendimento e na aplicação dos\narts. 586, 587, 645 e 927, parágrafo único, do Código Civil, além da\nSúmula 479 do STJ.\rII. Questão em discussão\r4. A questão em\ndiscussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser\nconhecido, considerando a alegação de violação aos arts. 489, § 1º,\ne 1.022 do CPC, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao\ncaso concreto e a necessidade de reexame de fatos e provas.\rIII.\nRazões de decidir\r5. A decisão recorrida enfrentou de forma expressa\ne suficiente os pontos essenciais suscitados, não configurando\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\r6.\nA responsabilidade objetiva da instituição financeira foi\nfundamentada no risco do empreendimento, conforme o art. 927,\nparágrafo único, do Código Civil, e na Súmula 479 do STJ, sendo\ninaplicável a tese de responsabilidade subjetiva no caso.\r7. A\nrevisão das conclusões da instância de origem demandaria reexame de\nfatos e provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\r8. A alegação de ilegitimidade passiva e de\ninexistência de relação de consumo também depende de análise do\ncontexto fático-probatório, o que é obstado nesta instância.\rIV.\nDispositivo\r9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"251c76fc57be2790f29b7c899d2fec200329ac3c8cda14358679c5c5c7006bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c523b46ce50e491f30bc137dbb480e1cef84a36e6cf672ed94c0f09bb466a973","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}