{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11774,"origem":"stj","sha256_origem":"538aefff0e76adff1eaec1b8e64398dbed2fa9c8a0c6141d3fb56b59fa6c2504","registro_original":{"id_fonte":"000825689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073495","numero_registro":"202200453592","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR FECHADA. REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DA\nPARTILHA. DECISÃO MANTIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"O artigo 1.659,\ninciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as\npensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como,\npor analogia, é o caso da previdência complementar fechada\" (REsp n.\n1.477.937/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 20/6/2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/9f2a47e8-746d-42b4-bf2d-505107f1c0ec/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f876f8eac9b61d3f774ce5e309894bf00cf84e1bf81f870b873bb59ded1a8d5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}