{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":117741,"origem":"stj","sha256_origem":"bb6eb67e79f7ebdd316bad37aa7064f12b6985a536d8b43b39c82cec7eefd94a","registro_original":{"id_fonte":"938287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2749608","numero_registro":"202403557218","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-27","data_publicacao":"2025-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POR\nEMPREENDEDOR RURAL ANTES DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO\nEM EXAME\r1. Agravo interposto por Banco do Brasil S.A. contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação de\nrecuperação judicial, no qual se discutia a inclusão de créditos\nbancários constituídos perante pessoas físicas dos sócios, antes da\nformalização de registro empresarial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. Há\nduas questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação\njurisdicional, em razão de omissões no acórdão recorrido; (ii) se é\npossível afastar a sujeição, à recuperação judicial, de créditos\nconstituídos por empreendedor rural antes do registro na Junta\nComercial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. Não se caracteriza negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de\nforma motivada e suficiente, os pontos relevantes à solução da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte\n(AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de\n23/8/2023).\r4. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de\nque não há omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do\nCPC/2015 quando o acórdão apresenta fundamentação clara e precisa,\nsendo incabível utilizar os aclaratórios como meio de rediscutir\nmatéria de mérito (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel. Min.\nHumberto Martins, DJe de 20/2/2025).\r5. A análise da pretensão\nrecursal, voltada a afastar a sujeição de determinados créditos ao\nplano de recuperação judicial, demandaria o reexame do acervo\nfático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no\nREsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de\n12/12/2024).\r6. O acórdão recorrido está em consonância com o\nentendimento firmado pelo STJ de que os créditos constituídos por\nempresário rural antes do registro em Junta Comercial submetem-se à\nrecuperação judicial, desde que demonstrado o exercício da atividade\nempresarial por período superior a dois anos, podendo tal lapso ser\ncomprovado por outros meios (AgInt no REsp n. 1.944.970/SP, rel.\nMinistra Nancy Andrighi, DJe de 25/11/2021).\rIV. DISPOSITIVO\r7. Agr\navo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e4f696b3fe297fae79764cce41e0cf075139461e96cfd4147c68c754ad5b9889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb6eb67e79f7ebdd316bad37aa7064f12b6985a536d8b43b39c82cec7eefd94a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}