# Registro público: TJBA — 03012856920168050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1177412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e414b2e6635bbf3f81f5a9d62d6307daf34ac10b1755ae9771d57074af89141

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-20
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-02** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-11-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2022-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}
- 2023-08-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85874", "nome": "1 VARA DE FAZENDA PUBLICA DE ALAGOINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e414b2e6635bbf3f81f5a9d62d6307daf34ac10b1755ae9771d57074af89141.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-02 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:34:04\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e414b2e6635bbf3f81f5a9d62d6307daf34ac10b1755ae9771d57074af89141

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03030220220168050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1171090/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 08010521520158050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002889720048100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259543/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJBA — 05082726920178050274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00248361620048090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMA — 00002860619998100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJGO — 00248795020048090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00248665120048090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809
- **SHA-256 do registro documental:** 2e414b2e6635bbf3f81f5a9d62d6307daf34ac10b1755ae9771d57074af89141
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03012856920168050004 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Capacidade Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 VARA DE FAZENDA PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2e414b2e6635bbf3f81f5a9d62d6307daf34ac10b1755ae9771d57074af89141.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2e414b2e6635bbf3f81f5a9d62d6307daf34ac10b1755ae9771d57074af89141
- **SHA-256 do comentário:** e0c69d48b9e63a1a789d37182cfc1bb43cb2819a723a5ae78f28ebfefd43660a